Acórdão nº 97S255 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART75. CPC67 ART742 ART743 ART760.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/04 IN BMJ N324 PAG490. AC STJ DE 1994/06/28 IN AD N395 PAG1352. ASS STJ 1/94 DE 1993/12/02 IN DR IS DE 1994/01/11.

Sumário : Em processo regulado pelo Código de Processo do Trabalho, mesmo no recurso de agravo para o Supremo, as alegações, sob pena de...

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