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Acórdão nº 98A1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART874 ART879. CPC95 ART684 N1 N4 ART712 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/02/06 IN BMJ N414 PAG413. AC STJ DE 1994/06/01 IN BMJ N438 PAG456. AC STJ DE 1994/10/24 IN BMJ N440 PAG492. AC STJ DE 1998/01/20 IN CJSTJ ANOVI TI PAG19.

Sumário : I - O Supremo pode sindicar as presunções judiciais tiradas pela Relação no que respeita a saber se as ilações tiradas alteram ou não os factos provados e se são ou não a consequência lógica dos factos apurados. II - O supremo pode e deve apreciar se o uso das presunções judiciais importa ou não, designadamente, a violação do n. 1 do artigo 712 do CPC. III - No início dos factos constitutivos do direito alegado, cuja prova cabe ao autor, cabem apenas os factos destacados na norma que serve de fundamento ao direito invocado pelo requerente. IV - Pretendendo o autor obter a condenação do réu no pagamento de parte do preço de uma...

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