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Acórdão nº 98A1070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data15 Dezembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: L CARDOSO IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG61. A REIS IN ANOTADO I PAG164. J BATISTA IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG92.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART46 ART50 N2 ART51 ART684 N3 ART690 ART713 ART726. CCIV66 ART363.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/05/12 IN BMJ N307 PAG315.

Sumário : I - O objecto dos recursos, encontra-se delimitado nas conclusões da alegação do recorrente, nos termos dos artigos 684, n. 3, e 690, n. 1 do CPC, não podendo o tribunal de recurso conhecer de matéria nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso. II - Nos termos dos artigos 713, n. 5, e 726, daquele diploma adjectivo, na redacção do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, o STJ pode limitar-se a remeter para um Acórdão da Relação, se neste se observou adequada e completa fundamentação de facto e de direito, e conter a solução correcta das questões apresentadas, sem qualquer declaração de...

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