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Acórdão nº 98A1083 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFRANCISCO LOURENÇO
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART243 ART244 ART245 N3 A ART287 N1 ART392 ART418 N1. CPC95 ART684 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ ANOII TIII PAG175. AC STJ DE 1996/02/06 IN BMJ N454 PAG599. AC STJ DE 1997/07/10 IN CJSTJ ANOV TII PAG165.

Sumário : I - O regime do contrato de suprimento definido no Título III do CSC não é um regime excepcional, que possa considerar- -se específico das sociedades por quotas, sendo aplicável às sociedades anónimas, mesmo tratando-se de suprimentos facultativos. II - Porém, esse regime é tão só aplicável ao accionista empresário, e já não aos accionistas investidores. III - O contrato de suprimento regulado no artigo 243 do CSC apresenta dois requisitos comuns ao contrato de mútuo - como este, é um contrato real quoad constitucionem -, e dois requisitos específicos, que lhe conferem individualidade no mundo dos...

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