Acórdão nº 98A1125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1999

Magistrado ResponsávelARMANDO LOURENÇO
Data da Resolução02 de Março de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Indicações Eventuais: CARVALHO FERNANDES JOÃO LABAREDA CPEREF.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM.

Legislação Nacional: CPC95 ART668 N1 C. CPEREF98 ART30 ART151. DL 10/90 DE 1990/01/05 ART8. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.

Sumário : I - Há nulidade por excesso de pronúncia se, partindo o autor da resolução do contrato para pedir a indemnização clausulada, a sentença condena também o r«u, sem tal ter sido pedido, a constituir o equipamento entregue à luz do mesmo contrato. II - A nulidade por haver cláusula geral desproporcionada aos danos a ressarcir só pode ser reconhecida se forem conhecidos os prejuízos concretos...

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