Acórdão nº 98A1208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução12 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART161 N1 ART163 N1 ART164 N1 ART551-A N3 ART897 N1. CCIV66 ART372.

Sumário : I - O conceito legal de falsidade de documento autêntico não compreende a pura omissão de uma declaração que terá ocorrido no decurso de um auto de arrematação judicial. II - Daí não ser necessária a prova de falsidade - através do respectivo incidente - do auto em causa, para se concluir que aquela declaração teve lugar. III - Porém se, em complemento daquele auto, existir uma declaração expressa dos...

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