Acórdão nº 98A1218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data09 Fevereiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART410 N1 ART442 N2 ART1085. CPC95 ART668 N1 C. RAU90 ART111.

Sum·rio : I - O objecto do contrato promessa È a obrigaÁ„o de celebraÁ„o do contrato prometido (artigo 410, n. 1, do C.Civil). II - O contrato promessa de cess„o de exploraÁ„o de estabelecimento n„o È, sÛ por si, causa de pedir adequada aos pedidos de restituiÁ„o de coisa entregue ao promitente cession·rio e de indemnizaÁ„o por falta dessa restituiÁ„o...

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