Acórdão nº 98A277 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART97 N1 ART279 N1.

Sum·rio : I - O escopo do processo de expropriaÁ„o È a fixaÁ„o do valor da indemnizaÁ„o a pagar pela parcela expropriada, sendo indiferente a identidade do titular do direito ‡ indemnizaÁ„o. II - O facto de a expropriante haver interposto acÁ„o de simulaÁ„o contra o...

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