Acórdão nº 98A452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução02 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM.

LegislaÁ„o Nacional: CPEREF93 ART2.

Sum·rio : A FundaÁ„o E.P.C.R. - Esquema Portu·rio Complementar de Reformas, instituiÁ„o particular de solidariedade social, que cumpre exclusivamente tarefas administrativas, n„o reveste a natureza de empresa, na...

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