Acórdão nº 98A667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART655 ART712 N1.

Sum·rio : I - A relaÁ„o n„o pode alterar a resposta aos quesitos tendo no processo apenas prova documental e havendo sido produzida outra prova n„o constante do processo. II - A declaraÁ„o, feita num recibo standardizado das...

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