Acórdão nº 98A676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART722 ART729. CCIV66 ART351 ART394.

Sumário : I - Está vedado ao STJ extrair presunções judiciais para dilatar o quadro factual estabelecido pelas instâncias. II - É inadmissível o...

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