Acórdão nº 98A707 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDES DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CPC95 ART722. CCIV66 ART442 ART799.

Sum·rio : I - O STJ n„o pode censurar um acÛrd„o da RelaÁ„o na parte em que este, usando as regras do Ûnus de impugnaÁ„o especificada, tenha como admitidos por acordo factos n„o considerados pela 1. inst‚ncia. II - H· impossibilidade da prestaÁ„o, n„o sÛ quando esta se torna seguramente invi·vel, mas tambÈm quando a sua realizaÁ„o, por n„o...

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