Acórdão nº 98A714 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)

Data29 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART432 N1 ART437 ART566 N2 ART1154 ART1156 ART1170 N1 ART1172 C D ART1207.

Sumário : I - É essencial para a existência do contrato de empreitada a realização de uma obra, contraposta a um serviço pessoal, conforme o artigo 1207 do C. Civil, enquanto o contrato de prestação de serviço se caracteriza pela prestação de um serviço pessoal, no quadro do artigo 1154, daquele diploma substantivo. II - Às modalidades do contrato de prestação de serviço não reguladas especialmente, aplicam-se, com as necessárias adaptações as disposições sobre o mandato, conforme o artigo 1156, do C. Civil. III - No mandato, ou prestação de serviço, a revogação feita contra o...

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