Acórdão nº 98A723 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1311 N2. CPC95 ART659 N2.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o cabe ao rÈu o Ûnus da prova da posse ou da detenÁ„o que legitime a recusa da restituiÁ„o da coisa (artigos 1311, n. 2, e 343, n. 2, do C.Civil). II - "In casu", a autora n„o se vinculou a prestar aos rÈus o gozo da fracÁ„o - apenas o...

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