Acórdão nº 98A725 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

Data23 Setembro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC95 ART668 N1 C ART731 N1. CCIV66 ART1871 N1 A. DL 496/77 DE 1977/11/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/21 IN BMJ N380 PAG444.

Sumário : I - Para efeitos da nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC, os fundamentos a que aí se alude são os fundamentos aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respectivo antecedente lógico, e não os fundamentos que a parte entende existirem para - no seu entender - se dever ter decidido de modo diverso. II - Para que se verifique a presunção legal de paternidade...

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