Acórdão nº 98A800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART650 N2 F ART659 N3 ART729 N3. CCIV66 ART441. CPC95 ART712 N4.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG608.

Sum·rio : I - O despacho que selecciona a matÈria de facto relevante para a decis„o da causa (incluÌda na base instrutÛria ou considerada como assente, em correspondÍncia com o antigo question·rio e especificaÁ„o), n„o È passÌvel de recurso autÛnomo, apenas podendo ser impugnado no recurso interposto da decis„o final, pelo que n„o produz efeitos de caso julgado no...

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