Acórdão nº 98A828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR RESP CIV. DIR TRAB - ACID TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART234 ART306 N1 ART323 N2 ART498 ART664. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART14 N3. CCJ96 ART24 N1 A ART28. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.

Sum·rio : I - Intentada a acÁ„o 7 dias antes do termo do prazo de prescriÁ„o do respectivo direito, a realizaÁ„o da citaÁ„o do rÈu mais de 5 dias depois de proposta a acÁ„o n„o È imput·vel ao autor pelo facto de este sÛ ter procedido ao pagamento da taxa de justiÁa inicial no 1. dia posterior ao termo do seu...

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