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Acórdão nº 98A889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGARCIA MARQUES
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART371. CPC95 ART456 ART712 ART722 N2 ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC88417 DE 1996/10/15. AC STJ PROC587/97 DE 1997/10/07. AC STJ PROC905/97 DE 1998/02/26. AC STJ PROC845/97 DE 1998/01/14.

Sumário : I - A força probatória, plena, do documento autêntico não respeita a tudo o que nele se diz ou contém, mas somente aos factos que se referem praticados pela autoridade ou oficial público que o exarou, e quanto aos factos que são referidos no documento como percepções da entidade documentadora. II - Ficando, assim, sujeita à produção de prova, a veracidade de declarações, como o respeitante ao facto de, em escritura de cessão de quotas, constar o pagamento integral do preço. III - Só à Relação compete censurar as respostas ao questionário, através do exercício dos poderes conferidos no artigo 712 do CPC com efeito, cabe às instâncias, e designadamente à Relação...

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