Acórdão nº 98A892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART822.

Sum·rio : I - Efectuada a penhora, o bem penhorado fica em situaÁ„o de indisponibilidade, sendo ineficazes em relaÁ„o ao exequente os actos de disposiÁ„o ou oneraÁ„o sobre ele feitos. II - Levantada a penhora por despacho transitado...

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