Acórdão nº 98A910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução13 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR ASSOC. DIR CONST - DIR FUND. DIR AMB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST97 ART52 N3 ART66 N1 N2 ART77 N1 N2. CCIV66 ART160. CPC95 ART26-A ART288 N1 D. L 10/87 DE 1987/04/04 ART1 ART2 N1. L 11/87 DE 1987/04/07 ART1 ART2 N1 ART39 ART40 N3. L 83/95 DE 1995/08/31 ART2 N1 ART3. DL 372/90 DE 1990/11/27 ART2 ART4 ART9 ART17.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG556. AC STJ DE 1998/01/27.

Sumário : I - A "legitimatio ad causam" e "ad processum" das associações está constitucionalmente condicionada pela exigência de elas terem como escopo a defesa dos interesses que a lei lhe comete, o que significa que se exige não só a aplicação do princípio da especialidade, mas também a existência de uma certa conexão entre os efeitos dos actos ou situações que se pretendem prevenir ou fazer cessar, e o fim estatutário da associação. II - A...

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