Acórdão nº 98A952 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART810. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART10 ART19.

Sum·rio : I - As cl·usulas contratuais gerais interpretam-se e integram-se de acordo com as regras relativas ‡ interpretaÁ„o e ‡ integraÁ„o dos negÛcios jurÌdicos, dentro do contexto de cada contrato singular em que se inserem. II - A cl·usula onde se estipula que, em caso de resoluÁ„o de contrato de aluguer de longa duraÁ„o por incumprimento pelo locat·rio, este pagar· indemnizaÁ„o para reparar prejuÌzos resultantes da desvalorizaÁ„o do veÌculo e tambÈm os resultantes do prÛprio incumprimento em si mesmo tem para o declarat·rio...

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