Acórdão nº 98A960 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução27 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART664 ART818 ART824. CPC67 ART907.

Sum·rio : I - O despacho proferido nos termos do artigo 907 do CPC e do artigo 824 do CÛdigo Civil sÛ pode ter por objecto o direito penhorado e transmitido. II - O direito ‡ meaÁ„o da...

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