Acórdão nº 98A999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 1999 (caso NULL)

Data20 Abril 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART19. CCIV66 ART1682-B. CONST89 ART20 ART65. RAU90 ART68 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/28 IN CJSTJ ANOV TI PAG74. AC STJ DE 1996/02/27. AC TC DE 1992/04/01 IN BMJ N416 PAG158.

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