Acórdão nº 98B011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N2 N3 ART8 N2 A ART11.

Sumário : I - Um condutor não tem, obrigatoriamente, que contornar uma placa existente num entroncamento, apesar de ser redonda, se: a) a via que passa à esquerda da placa, em relação ao sentido de marcha do condutor, permite o trânsito nos dois sentidos; b) a placa não se situa no eixo da via por onde aquele segue; c) inexiste sinalização especial. II - A regra da prioridade não é absoluta...

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