Acórdão nº 98B1049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART563 ART564 ART654 N1 ART656. CPC95 ART459.

Sumário : I - No domínio do CPC, na redacção anterior a 1995, não havia registo (escrito ou gravado) do depoimento prestado perante o Colectivo. II - Não ofende o princípio da continuidade da audiência nem o da plenitude da assistência dos juízes, o facto de na 2. audiência de julgamento a composição do Tribunal Colectivo ser outra se na anterior não foi produzida prova. III - É de comunicar ao Conselho Distrital da...

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