Acórdão nº 98B1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABILIO DE VASCONCELOS
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART402 ART403 N2 ART666 N2 ART680 ART684 N2 N3 ART690. CCIV66 ART619 N2 ART622 ART819. CRP84 AT3 N2.

Sumário : I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos sobre matéria nova, salvo se esta for de conhecimento oficioso. II - O registo da acção de impugnação pauliana não...

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