Acórdão nº 98B109 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 ART405. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART1 ART2 ART3 N1 N2 C ART5 N2 N4 N6 ART22 N1. DL 313/80 DE 1980/08/19. CPC67 ART682 ART684-A. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1.

Sum·rio : Havendo um MunicÌpio celebrado com uma sociedade de direito privado, em 1972, com cl·usula de revers„o, contrato de compra e venda de um terreno, abrangido pelo...

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