Acórdão nº 98B1146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N3. CPEREF93 ART145 N1.

Sumário : O prazo de sete dias para reclamação de créditos a que se refere o artigo 192, n. 2, contava-se, mesmo antes de ter entrado em vigor o CPC de 1995, nos termos do artigo 14, n. 1, ambos os artigos do Cod. Proc. Esp. de Recuperação da...

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