Acórdão nº 98B1175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data18 Fevereiro 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART619. CPC67 ART406.

Sumário : O arresto é uma providência cautelar de natureza instrumental (depende de acção ou execução instaurada ou a instaurar), cujos requisitos, a demonstrar pelo requerente, são a existência de um seu...

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