Acórdão nº 98B1178 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL I PÁG440.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART1040 ART1041 N1 ART1042. CCIV867 ART1033. CCIV66 ART342 N1 ART610 A B ART611 ART612 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/06/14 IN BMJ N128 PAG473.

Sumário : I - A rejeição dos embargos de terceiro apenas pode ser proferida na fase preliminar contemplada no artigo 1042 do CPC - juízo de mera probabilidade ou verosimilhança ínsito no respectivo despacho inicial. II - A esta fase segue-se a fase da acção propriamente dita (fase contraditória ou contenciosa), em cujo termo será emitido um juízo de certeza conducente à procedência ou improcedência dos embargos. III - Impende sobre o embargado que invocar uma dada simulação contratual em que alegadamente haja...

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