Acórdão nº 98B208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução01 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: RAU90 ART64 N2 C.

Sum·rio : N„o È valoriz·vel como a excepÁ„o ao direito de resoluÁ„o do contrato de arrendamento, prevista na alÌnea c) do n. 2, do artigo 64, RAU, o caso em que a filha da...

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