Acórdão nº 98B235 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 ART713 N2 ART726 ART813 H ART933 N2. CCIV66 ART1417 ART1418 N1 N2 A ART1419 N1 ART1422 N3 ART1425 N1 ART1429 N2. DL 267/94 DE 1994/10/25.

Sumário : I - A instalação de um forno para fabrico de pão e produtos de pastelaria em fracção autónoma destinada a comércio, constitui violação do n. 1, do artigo 1419, do CCIV, que só pode ser ressalvada através de alteração do próprio título constitutivo da propriedade horizontal, por acordo de todos os condóminos, em escritura pública...

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