Acórdão nº 98B285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C.

Sum·rio : I - O artigo 4, n. 1, alÌnea c), do DL 137/85, de 3 de Maio, que determinou a extinÁ„o, por caducidade, dos contratos de trabalho em que seja parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes MarÌtimos, È inconstitucional. II - Tal declaraÁ„o de inconstitucionalidade impede, pelo menos...

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