Acórdão nº 98B449 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: DL 267/94 DE 1994/10/25. CCIV66 ART874 ART909 ART913 ART914 ART915 ART917.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1996/12/04 IN DR IS-A DE 1997/01/30.

Sum·rio : I - Ao pedido de reparaÁ„o dos defeitos de coisa imÛvel vendida dado entrada em juÌzo em 31 de MarÁo de 1993 È aplic·vel o regime anterior ao instituÌdo pelo DL 267/94 de 25 de Outubro pelo que a acÁ„o respectiva est· sujeita ao prazo de caducidade contemplado no artigo 917...

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