Acórdão nº 98B471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: RCM 31/84 DE 1984/05/25. DL 56/77 DE 1977/02/18. DL 251/75 DE 1975/05/25. CCIV66 ART762 N2 ART798 ART799 ART813.

Sumário : I - O Conselho de Ministros, através da sua Resolução n. 31/83 de 25 de Maio, veio estabelecer um regime especial de regularização de débitos contraídos ao abrigo do crédito agrícola de emergência instituído pelo DL 251/75 de 25 de Maio, depois reformulado pelo DL 56/77 de 18 de Fevereiro e sucessivos diplomas legais posteriores. II - Para tanto criou-se uma linha de crédito a conceder às entidades beneficiárias desse regime, ficando o mutuário, em caso de incumprimento de qualquer prestação sujeito ao imediato vencimento e à cobrança coerciva das prestações em dívida. III - Se uma dada cooperativa mutuante não informou a respectiva mutuária, na...

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