Acórdão nº 98B535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA MARQUES
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC95 ART660 N2 ART684 N3 ART690 N1 ART713 N2 ART749 ART762 N1 N2. CPC67 ART522 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1984/05/31 IN BMJ N349 PAG479.

Sumário : Indeferido, por despacho transitado em julgado, o requerimento dos réus em que pediam a junção aos autos de determinado documento, não pode, sem ofensa do caso...

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