Acórdão nº 98B572 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVASCONCELOS DE CARVALHO
Data da Resolução22 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N3 ART45 N1 ART498 N4 ART812 ART813 ART815 N1. LULL ART30 ART32 ART47. CCIV66 ART514 N1 ART857 ART858.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/24 IN BMJ N331 PAG471.

Sumário : I - Nada obsta a que o avalista, valendo-se das regras próprias das obrigações solidárias, possa opor ao credor a excepção de liberação por extinção total ou parcial da obrigação do avalizado, nomeadamente por novação. II - Para...

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