Acórdão nº 98B732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE ALMEIDA
Data da Resolução15 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 N2 ART298 ART1154. CCOM888 ART366.

Referências Internacionais: CONV CMR ART17 N1 N2 ART18 N5 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/27 IN BMJ N363 PAG480. AC STJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PAG828.

Sumário : I - Existe dolo não só quando o enganante (deceptor) emprega qualquer sugestão, artifício ou embuste com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração (deceptus) como quando exista dissimulação, pelo destinatário ou terceiro, do erro do declarante. II - O dolo só invalida o negócio jurídico se viciar a vontade do declarante e na medida em que o erro incida sobre circunstâncias passadas ou presentes existentes no momento da celebração do negócio ou antes dele. III - Não é de afastar a existência...

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