Acórdão nº 98B781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1041 ART1054 ART1055 ART1095. RAU90 ART50 ART62 ART68 N2.

Sumário : I - A denúncia de um arrendamento urbano por parte do arrendatário traduz-se na oposição à prorrogação, à renovação automática do contrato (findo o prazo em vigor). II - Se o contrato não for eficazmente denunciado prorroga-se por períodos sucessivos, iguais ao do contrato, ou de um ano se o prazo do contrato for...

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