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Acórdão nº 98B858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 A E.

Sumário : I - Para que uma sentença estrangeira seja confirmada, é necessário, além do mais, que "não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão" - artigo 1096 alínea a) do CPC - e que "o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do país do tribunal de origem e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes - alínea e) do mesmo preceito. II - Não exige contudo a lei que tal citação haja sido pessoal, podendo por isso ser edital, pois que o que aquela...

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