Acórdão nº 98B903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução19 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - MAR PATENT / REGISTOS.

Legislação Nacional: CSC86 ART10 N3. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART1 ART2 N2 ART8 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ ANOV TI PAG67.

Sumário : I - A firma e a denominação sociais são sinais distintivos utilizados no comércio para designar e individualizar o comerciante nas suas relações jurídico-comerciais. II - Para cumprirem tais finalidades não podem as mesmas deixar de ser exclusivas daqueles que identificam, em ordem a que os respectivos titulares não sejam confundidos com outros diferentes sujeitos de direito - princípio da exclusividade. E isto por duas ordens de interesses: - por um lado, o do comerciante mais antigo no sentido de não ser alvo de concorrência desleal por parte do novo comerciante que, adoptando uma firma ou denominação particular idêntica à daquele, se fosse aproveitar do seu prestígio e penetração no mercado desviando para si clientela daquele; - por...

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