Acórdão nº 98P018 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART132 N2 F.

Sum·rio : Para efeitos da alÌnea f) do n. 2 do artigo 132 do CP, meio insidioso, no crime de homicÌdio qualificado, È o que se emprega de forma astuciosa, com engano, ou aquele cujo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT