Acórdão nº 98P1059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução10 de Dezembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART347. CP82 ART384 N2.

Sumário : I - O tipo legal de crime (de resistência) descrito no artigo 347, do C.P., protege não só o funcionário ou membro das forças de segurança no exercício das suas funções como também, indirectamente, o interesse jurídico na execução daquelas funções. II - Num Estado de Direito, deve assegurar-se, com efeito, devidamente, a tutela daqueles que têm por missão fazer cumprir os mandados legítimos das autoridades judiciárias. Por isso, e porque...

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