Acórdão nº 98P1126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART24 B.

Sumário : Numa região de grande densidade populacional, vinte ou trinta pessoas não representam, em si e por si só, um "grande número de pessoas" para efeitos da...

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