Acórdão nº 98P1249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

LegislaÁ„o Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART21 ART36 ART37 N1 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC1166/97 DE 1997/12/17. AC STJ PROC43839 DE 1995/07/05. AC STJ DE 1995/11/09 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG230. AC STJ PROC237/98 DE 1998/05/27. AC STJ PROC247/98 DE 1998/06/16.

Sum·rio : I - Os meios fraudulentos descritos nas alÌneas a) a c) do n. 1 do artigo 36 do DL 28/84, de 20 de Janeiro, sÛ relevam, como elementos do tipo, quando ocorrem no chamado...

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