Acórdão nº 98P1332 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1999 (caso NULL)

Data08 Abril 1999
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART14 ART131.

Sum·rio : Para a integraÁ„o do crime de tentativa de homicÌdio basta o dolo eventual, porquanto o dolo, tal como vem definido no artigo 14 do C.Penal, È um instituto...

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