Acórdão nº 98P296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART25. CP95 ART13 ART14 N1 N2 N3 ART72 ART73.

Sum·rio : I - Face ‡ n„o exigÍncia legal de que qualquer uma das condutas descritas no artigo 21, n. 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, seja levada a cabo com um determinado fim, designadamente o de traficar ou de concorrer para o tr·fico das plantas, subst‚ncias ou produtos ali mencionados, deve entender-se que o mÛbil do agente n„o È elemento do tipo legal de crime em quest„o. II - Face ‡ n„o limitaÁ„o expressa do dolo ‡ sua modalidade de dolo directo (intenÁ„o de realizar o facto), todas...

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