Acórdão nº 98P300 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE GIRÃO
Data da Resolução04 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART494 ART496.

Sum·rio : Por serem dotados de gravidade e merecerem a tutela do direito, a humilhaÁ„o, o choque e o trauma sofridos pela vÌtima de crime de abuso sexual de...

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