Acórdão nº 98P395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução09 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART358 ART359.

Sum·rio : A alteraÁ„o da data ou da hora (e, por vezes, do prÛprio local) da comiss„o dos actos delituosos n„o tem, em regra, relevo para serem consideradas como constituindo alteraÁ„o (substancial ou n„o substancial) dos factos acusados, na medida em que tais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT