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Acórdão nº 98P517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1998 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução01 de Julho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART69 N1 N2 C ART401 N1 B. CP95 ART40 ART50 ART51 N1 A ART72 N2 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1995/03/30 IN CJSTJ ANOIII TI PAG235.

Sum·rio : I - O assistente carece de legitimidade por falta de interesse, para recorrer no caso de pretender discutir a espÈcie da pena aplicada: se pris„o efectiva ou suspens„o da execuÁ„o da pena, por exemplo. II - PorÈm, se ele pretender que a suspens„o da execuÁ„o da pena imposta ao arguido fique subordinada ‡ condiÁ„o do pagamento da indemnizaÁ„o em determinado prazo, nos termos da alÌnea a) do n. 1 do artigo 51...

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